Legislação AGER MT - Técnico Administrativo
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
AGER MT
01- Lei do Pregão - Lei 10.520/02
02 - Arts. 1º e 2° - Introdução Lei do Pregão
03 - Art. 3º - Fase preparatória do Pregão
04 - Art. 4° - Fase externa do Pregão
05 - Art. 5° - Vedações
06 - Arts. 6° a 7º - Prazo de validade das propostas
07 - Arts. 8° a 13 - Disposições finais