Legislação Bacen - Técnico
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
BANCO CENTRAL - BACEN

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01 - Estatuto do Desarmamento

02 - Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas

03 - Capítulo II - Do Registro *Atualizado*

04 - Capítulo III - Do Porte

05 - Capítulo IV - Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*

06 - Capítulo V - Disposições Gerais *Atualizado*

07 - Capítulo VI - Disposições Finais