Legislação DPE PA - Analista de Defensoria

Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98

DPE PA

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Nesse módulo vamos narrar a Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Narração: Carlos Brant Jr. Edição: GR Áudio e Produção Musical... Ler mais

01 - Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

00:00:38

02 - Art. 1º - Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

00:02:25

03 - Arts. 2°e 3º - Disposições Processuais Especiais

00:03:12

04 - Art. 4ºA - Disposições Processuais Especiais: alienação

00:04:43

05 - Arts. 4ºB a 6º - Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias

00:01:07

06 - Art. 7º - Dos Efeitos da Condenação

00:01:28

07 - Art. 8º - Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro

00:00:57

08 - Art. 9º - Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle

00:04:37

09 - Art. 10 - Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros

00:02:21

10 - Art. 11 - Da Comunicação de Operações Financeiras

00:02:04

11 - Arts. 12 e 13 - Da Responsabilidade Administrativa

00:03:12

12 - Arts. 14 a 17 - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

00:01:28

13 - Arts. 17A a 17E - Disposições Gerais

00:01:44