Legislação TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária (TJCE)
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
TJ CE

TJ CE

01 - Lei Prisão Temporária - Lei 7.960/89

02 - Art. 1º - Cabimento da prisão temporária

03 - Arts. 2º e 3º - Decretação e execução da prisão temporária

04 - Arts. 4º a 7º - Disposições finais