Legislação TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária (TJCE)

Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95

TJ CE

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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 9.099 de 26 de Setembro de 1995. Esta Lei dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais Vamos começar? Narrador: Carlos Brant Duração:44 minutos 41 segundos... Ler mais

01 - Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei n°9.099/95

00:00:19

02 - Arts. 1° e 2° - Disposições Gerais

00:00:32

03 - Arts. 3° e 4° - Dos Juizados Especiais Cíveis

00:02:05

04 - Arts. 5° ao 7° - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

00:00:50

05 - Arts. 8° ao 11 – Das Partes

00:02:27

06 - Arts. 12 e 13 – Dos Atos Processuais

00:01:19

07 - Arts. 14 a 17 – Do Pedido

00:01:28

08 - Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

00:01:18

09 - Art. 20 – Da Revelia

00:00:16

10 - Arts. 21 a 26 – Da Conciliação e do Juízo Arbitral

00:01:56

11 - Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

00:00:53

12 - Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

00:00:41

13 - Arts. 32 a 37 – Das Provas

00:01:46

14 - Arts. 38 a 47 – Da Sentença

00:02:27

15 - Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

00:00:32

16 - Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

00:01:07

17 - Arts. 52 e 53 – Da Execução

00:03:54

18 - Arts. 54 e 55 – Das Despesas

00:01:12

19 - Arts 56 a 59 – Disposições Finais

00:00:54

20 - Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais – Disposições Gerais

00:01:11

21 - Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

00:02:08

22 - Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

00:04:26

23 - Arts. 77 a 83 – Do Procedimento

00:05:42

24 - Arts. 84 a 86 – Da Execução

00:00:44

25 - Art. 87 – Das Despesas Processuais

00:00:19

26 - Arts. 88 a 92 – Disposições Finais

00:02:50

27 - Arts.93 a 97 – Disposições Finais Comuns

00:01:25