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Vamos dar continuidade a narração da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. Neste módulo vamos narrar o Livro 3 da Parte Geral do Código de Processo Civil, que trata sobre os Sujeitos do Processo.

Editado conforme EDITAL.

Código de Processo Civil -  Livro 3 da Parte Geral: 
DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Sujeitos do Processo

Parte Geral - Livro 3

Código de Processo Civil: Parte Geral - Livro 3 Olá! Vamos dar continuidade à narração da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.Neste módulo, vamos narrar o livro 3 da parte geral do Código de Processo Civil, que trata sobre os sujeitos do processo. Vamos começar?

01 - Sujeitos do Processo - Código Processual Civil – Parte Geral - Livro 3 - Lei nº 13.105/2015

TÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Sujeitos do Processo
Parte Geral - Livro 3
MP SP

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01 - Sujeitos do Processo - Código Processual Civil – Parte Geral - Livro 3 - Lei nº 13.105/2015

37 - Arts. 176 a 181 - Do Ministério Público

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01 - Sujeitos do Processo - Código Processual Civil – Parte Geral - Livro 3 - Lei nº 13.105/2015

37 - Arts. 176 a 181 - Do Ministério Público

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