Legislação ALEMA - Advogado
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
ALEMA

ALEMA

01 - Lei de Informatização do processo judicial – Lei 11.419/2006

02 - Arts. 1º ao 3º - Da Informatização do Processo Judicial

03 - Arts. 4º ao 7º - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

04 - Arts. 8º ao 11 - Do Processo Eletrônico – Parte 1

05 - Arts. 12 e 13 - Do Processo Eletrônico – Parte 2

06 - Arts. 14 ao 22 - Disposições Gerais e Finais