Legislação TJ RN - Técnico Judiciário – Área Judiciária
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
TJ RN
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Esta Lei é cobrada em diversos concursos públicos.
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações... Ler mais
01 - Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
02 - Arts. 1º a 6º - Das Disposições Preliminares
03 - Arts. 7º a 14 - Dos Direitos Fundamentais
04 - Arts. 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 - Arts. 19 a 24 - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Disposições Gerais
06 - Arts. 25 a 27 - Da Família Natural
07 - Arts. 28 a 32 - Da Família Substituta - Disposições Gerais
08 - Arts. 33 a 38 - Da Guarda e Da Tutela
09 - Arts. 39 a 46 - Da Adoção - Parte 1
10 - Arts. 47 a 50 - Da Adoção - Parte 2
11 - Arts. 51 e 52 - Da Adoção - Parte 3
12 - Arts. 52-A a 52-D - Da Adoção - Parte 4
13 - Arts. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
14 - Arts. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
18 - Arts. 83 a 85 - Da Autorização para Viajar
29 - Arts. 131 a 135 - Do Conselho Tutelar - Disposições Gerais
46 - Arts. 225 a 244-B - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas