Legislação AgeRio - Advogado
Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
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01 - Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei 6.830/80

02 - Arts. 1º e 2º

03 - Arts. 3º ao 7º

04 - Arts. 8º e 9º

05 - Arts. 10 ao 13

06 - Arts. 14 ao 19

07 - Arts. 20 ao 28

08 - Arts. 29 ao 35

09 - Arts. 36 ao 42