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Normas Corregedoria Geral da Justiça - CGJ
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01 - Art. 5º - Seção I: Das Atribuições

02 - Arts. 6º ao 14 - Subseção I: Da Corregedoria Permanente e Das Correições Ordinárias, Extraordinárias e Visitas Correcionais

03 - Arts. 15 ao 18 - Subseção II: Das Apurações Preliminares, Sindicâncias e Processos Administrativos