Legislação IMA MG - Assistente em Gestão de Defesa Agropecuária
Estatuto das Cidades
Lei 10.257/2001
IMA MG - Instituto Mineiro de Agropecuária
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades.
Esta Lei regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Vamos começar?
Duração Total:1 hora 2 minutos 18 segundos
Narração: Sara Graziella... Ler mais
01 - Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001
02 - Arts. 1º ao 3º - Diretrizes Gerais
03 - Art. 4º - Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral
04 - Arts. 5º e 6º - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
05 - Art. 7º - Do IPTU Progressivo no Tempo
06 - Art. 8º - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
07 - Arts. 9º ao 20 - Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
08 - Arts. 21 ao 24 - Do Direito de Superfície
09 - Arts. 25 ao 27 - Do Direito de Preempção
10 - Arts. 28 ao 31 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
11 - Arts. 32 ao 34-A - Das Operações Urbanas Consorciadas
12 - Art. 35 - Da Transferência do Direito de Construir
13 - Arts. 36 ao 38 - Do Estudo de Impacto de Vizinhança
14 - Arts. 39 ao 42-B - Do Plano Diretor
15 - Arts. 43 ao 45 - Da Gestão Democrática da Cidade
16 - Arts. 46 ao 58 - Disposições Gerais