Legislação AGU - Advogado da União
Lei da Representação Interventiva no STF
Lei 12.562/2011
AGU
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Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 12.562, de 23 de dezembro de 2011.
Esta Lei Regulamenta o inciso 3 do Artigo 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Vamos começar?
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01 - Lei da Representação Interventiva no STF - Lei nº 12.562/2011
02 - Arts. 1º ao 5º
03 - Arts. 6º ao 13