Legislação AGU - Advogado da União | Lei n° 9.790/99 | EmÁudio Concursos

Legislação AGU - Advogado da União
Lei OSCIP - Lei n° 9.790/99
Lei n° 9.790/99
AGU

AGU

01 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei n° 9.790/99

02 - Arts 1° ao 8° - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

03 - Arts 9° a 15 – Do Termo de Parceria

04 - Arts 16 a 20 – Das Disposições Finais e Transitórias