Legislação AGU - Advogado da União
Lei OSCIP - Lei n° 9.790/99
Lei n° 9.790/99
AGU
01 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei n° 9.790/99
02 - Arts 1° ao 8° - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
03 - Arts 9° a 15 – Do Termo de Parceria
04 - Arts 16 a 20 – Das Disposições Finais e Transitórias