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Legislação AGU - Advogado da União
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei 9.494/97
AGU
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Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 9.494, de 10 de setembro de 1997. Esta Lei Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Vamos começar? Duração Total: 4 minutos 26 segundos
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01 - Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública - Lei nº 9.494/1997
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02 - Arts. 1º ao 3º
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