Info STJ 2023 Neste módulo, estudaremos o Informativo 762 do STJ, publicado em 07/02/2023. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Foro por prerrogativa de função. Art. 105, I, a, da Constituição Federal. Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação. Processo sob segredo de justiça, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/12/2022, DJe 16/12/2022.
ÁUDIO 2 - Guarda compartilhada. Lar de referência. Modificação para o exterior. Local distinto daquele em que reside um dos genitores. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 9/12/2022.
ÁUDIO 3 – Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. REsp 1.833.120-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022, DJe 24/10/2022.
ÁUDIO 4 – Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas. Pedido de desistência. Homologação. Ausência de citação da parte adversa. Cobrança da diferença. Não cabimento. REsp 2.016.021-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 8/11/2022, DJe 24/11/2022.
ÁUDIO 5 – Recuperação judicial. Convolação em falência. Confissão da recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado. Ausência de prova de que tenha efetivamente ocorrido o descumprimento do plano. Descabimento. Regra que impõe penalidade. Interpretação restritiva. Rol taxativo. REsp 1.707.468-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 8/11/2022.
ÁUDIO 6 - Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. PUIL 293-PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022.
Duração Total: 20 minutos 37 segundos
Narração: Daniel Machline Ler mais
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01 - Direito Constitucional e Direito Processual Penal - Foro por prerrogativa de função após aposentadoria 00:02:48
02 - Direito da Criança e do Adolescente - Modificação do lar de referência para o exterior na guarda compartilhada 00:02:55
03 - Direito Processual Civil - Desistência de embargos declaratórios e interrupção do prazo para a parte desistente do recurso 00:02:42
04 - Direito Processual Civil - Complementação de custas iniciais após homologação de desistência da ação 00:03:11
05 - Direito Empresarial - Convolação da recuperação judicial em falência pela confissão da recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano. 00:04:21
06 - Direito Previdenciário - Valor probante da sentença trabalhista homologatória de acordo perante o INSS 00:04:40
