Legislação DPE RS - Analista (Área Jurídica)
Lei da Ação de Alimentos
Lei 5.478/1968
DPE RS
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Oláá! Neste módulo vamos narrar a lei número 5.478, de 25 de julho de 1968.
Esta Lei Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Vamos começar?
Duração Total: 13 minutos 50 segundos... Ler mais
01 - Lei da Ação de Alimentos - Lei nº 5.478/1968
02 - Arts. 1º ao 5º
03 - Arts. 6º ao 14
04 - Arts. 15 ao 29