Legislação DPE RS - Analista (Área Jurídica) | Lei 9.455/97 | EmÁudio Concursos

Legislação DPE RS - Analista (Área Jurídica)
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
DPE RS

DPE RS

01 - Crimes de Tortura

02 - Art. 1º

03 - Art. 2° ao 4º