Legislação Sejus ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e Agente Penitenciário
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ES
ES - LC 46/1994
SEJUS ES

SEJUS ES

01 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Espirito Santo - 46/95

02 - Arts. 1° ao 3° - Das Disposições Preliminares

03 - Art. 4° a 10 – Do Provimento e da Movimento de Pessoal – Das Disposições Gerais – Do Provimento

04 - Art. 11 – Da Função Gratificada

05 - Arts. 12 e 13 – Da Nomeação – Das Disposições Gerais

06 - Arts. 14 e 15 – Do Concurso Público

07 - Art. 16 – Da Posse

08 - Arts. 17 a 19 – Do Exercício

09 - Arts. 20 a 32 – Da Jornada de Trabalho e da Frequência do Serviço

10 - Arts. 33 a 37 – Da Lotação e da Localização

11 - Arts. 38 a 42 – Do Estágio Probatório

12 - Arts. 43 a 44 – Da Estabilidade

13 - Arts. 45 e 46 – Do Desenvolvimento Profissional

14 - Arts. 47 e 48 – Do Aproveitamento

15 - Art. 49 – Da Reintegração

16 - Art. 50 – Da Recondução

17 - Art. 51 – Da Reversão

18 - Art. 51-A – Da Readaptação

19 - Art. 52 – Da Substituição

20 - Arts. 53 a 59 – Dos Afastamentos

21 - Art. 60 – Da Vacância – Das Disposições Gerais

22 - Arts. 61 a 65 – Da Exoneração

23 - Arts. 66 a 75 – Dos Direitos e Vantagens – Do Vencimento e da Remuneração

24 - Art. 76 – Das Vantagens Pecuniárias – Da Especificação

25 - Art. 77 – Das Indenizações

26 - Arts. 78 a 82 – Da Ajuda de Custo

27 - Arts. 83 a 86 – Da Diárias

28 - Art. 87 – Do Transporte

29 - Art. 88 – Dos Auxilios Financeiros – Da Especificação

30 - Art. 89 – Do Auxílio-Transporte

31 - Art. 90 – Do Auxílio-Alimentação

32 - Art. 91 – Do Auxílio-Creche

33 - Art. 92 – Da Bolsa de Estudos

34 - Art. 92 – Da Bolsa de Estudos

35 - Art. 94 – Da Gratificação por Exercício de Função Gratificada

36 - Art. 96 – Da Gratificação por Exercício de Cargo em Comissão

37 - Arts. 97 a 99 – Da Gratificação por Exercício de Atividade em Condições Insalubre Perigosas ou Penosas

38 - Art. 100 – Da Gratificação por Execução de Trabalho com Risco de Vida

39 - Art. 101 – Da Gratificação por Prestação de Serviço Extraordinário

40 - Art. 102 – Da Gratificação por Prestação de Serviço Noturno

41 - Art. 103 – Da Gratificação por Participação como Membro de Banca ou Comissão de Concurso

42 - Art. 104 – Da Gratificação por Encargo de Professor ou Auxiliar em Curso Oficialmente Instituído, para Treinamento e Aperfeiçoamento Funcional

43 - Art. 105 – Da Gratificação por Produtividade

44 - Art. 106 – Do Adicional de Tempo de Serviço

45 - Art. 107 – Do Acionional de Férias

46 - Arts. 108 a 112 – DO Adicional de Assiduidade

47 - Art. 113 – Da Gratificação de Representação

48 - Art. 113-A – Da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e de Pregão

49 - Art. 114 – Do Décimo Terceiro Vencimento

50 - Arts. 115 a 117 – Das Férias

51 - Arts. 115 a 117 – Das Férias

52 - Arts. 122 a 128 – Das Licenças – Das Disposições Gerais

53 - Arts. 129 a 132 – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde

54 - Art. 133 a 136 – Da Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional

55 - Art. 137 a141 – Da Licença por Gestação, Lactação e Adoção

56 - Art. 142 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa Da Familia

57 - Art. 143 – Da Licença por Motivo de Deslocamento do Cônjuge ou Companheiro

58 - Art. 144 – Da Licença para o Serviço Militar Obrigatório

59 - Da Licença para Atividade Política

60 - Art. 146 – Da Licença para trato de Interesses Particulares e Licença Especial

61 - Art. 147 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

62 - Art. 148 – Da Licença-Paternidade

63 - Arts. 149 a 155 – Do Direito de Petição – Da Formalização dos Expedientes

64 - Arts. 156 a 160 – Da Prescrição

65 - Arts. 161 a 164 – Da Extinção e da Declaração de Desnecessidade de Cargo e da Disponibilidade

66 - Arts. 165 a 176 – Do Tempo de Serviço

67 - Arts. 177 a 182 – Da Negociação Coletiva

68 - Da Livre Associação Sindical

69 - Arts. 189 a 193 – Da Seguridade Social – Das Disposições Gerais

70 - Arts. 194 a 208 – Dos Benefícios Previdenciários

71 - Arts. 209 a 219 – Do Salário-Família

72 - Arts. 220 – Do Regime Disciplinar – Dos Deveres do Servidor Público

73 - Art. 221 – Das Proibições

74 - Arts. 222 a 224 – Da Acumulação

75 - Arts. 225 a 230 – Das Responsabilidades

76 - Arts. 231 a 246 – Das Penalidades

77 - Arts. 247 a 249 – Do Processo Administrativo-Disciplinar – Das Disposições Gerais

78 - Art. 250 – Do Afastamento Preventino

79 - Arts. 251 – Do Processo Administrativo-Disciplinar

80 - Arts. 256 a 270 – Do Inquérito Administrativo

81 - Arts. 271 a 277 – Do Julgamento

82 - Arts. 278 a 286 – Da Revisão do Processo

83 - Arts. 288 a 292 – Das Contratações Temporárias de Excepcional Interesses Públicos

84 - Arts. 293 a 219 – Das Disposições Finais e Transitórias