Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT

Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT

01 - Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

02 - Arts. 1º a 6º - Das Disposições Preliminares

03 - Arts. 7º a 14 - Dos Direitos Fundamentais

04 - Arts. 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 - Arts. 19 a 24 - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Disposições Gerais *atualizado*

06 - Arts. 25 a 27 - Da Família Natural

07 - Arts. 28 a 32 - Da Família Substituta - Disposições Gerais

08 - Arts. 33 a 38 - Da Guarda e Da Tutela

09 - Arts. 39 a 46 - Da Adoção - Parte 1

10 - Arts. 47 a 50 - Da Adoção - Parte 2

11 - Arts. 51 e 52 - Da Adoção - Parte 3

13 - Arts. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

18 - Arts. 83 a 85 - Da Autorização para Viajar *Atualizado*

29 - Arts. 131 a 135 - Do Conselho Tutelar - Disposições Gerais *atualizado*

46 *Atualizado* - Arts. 225 a 244-B - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas