64 - Arts. 279 e 280 – Das Penalidades em Geral – Das Restrições 00:01:22
65 - Art. 282 – Das Infrações e das Penalidades – Dos Crimes 00:00:10
66 - Art. 282 – Da Apreensão de Documentos 00:01:04
67 - Arts. 283 a 289 – Das Infrações 00:13:43
68 - Art. 290 – Da Circunstâncias Agravantes da Penalidade 00:01:01
69 - Art. 291 – Das Circunstâncias Atenuantes da Penalidade 00:00:09
70 - Arts. 292 e 293 – Da Gradação das Multas 00:02:43
71 - Art. 294 – Da organização da Seguridade Social – Do Sistema Nacional de Seguridade Social 00:00:36
72 - Arts. 295 a 302 – Dos Órgãos Colegiados – Do Conselho Nacional de Previdência Social 00:08:31
73 - Arts. 303 e 304 – Do Conselho de Recursos da Previdência Social – Da Composição 00:06:47
74 - Arts. 305 a 310 – Dos Recursos 00:05:48
75 - Arts. 311 a 317 – Dos Convênios, Contratos, Credenciamentos e Acordos 00:03:28
76 - Arts. 318 a 325 – Da Divulgação dos Atos e Decisões da Previdência Social 00:03:00
77 - Arts. 326 a 335 – Das Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social 00:04:11
78 - Arts. 336 a 349 – Das Disposições Gerais – Parte 1 00:15:02
79 - Arts. 350 a 382 - Das Disposições Gerais – Parte 2 00:22:57