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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95
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01 - Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95

03 - Arts. 3º e 4º - Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 - Arts. 5º a 7º - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos