Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas o Enunciado da Súmula Vinculante referente ao Direito Penal.	 

Qual seja:

Súmula Vinculante 24: Crime Material Contra a Ordem Tributária

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Penal

Enunciados

Súmula Vinculante nº 24 - Crime material contra a ordem tributária Não se tipifica crime material contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos 1 a 4, da Lei nº 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

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Súmula Vinculante 24: Crime Material Contra a Ordem Tributária

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