Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas o Enunciado da Súmula Vinculante referente ao Direito do Consumidor. 

Qual seja:

Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual	

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. do Consumidor

Enunciados

Súmula Vinculante nº 27 - Competência da Justiça EstadualCompete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionário de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

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