Info STF 2023
Info 1087
Julgados 2023 STF
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1087 do Supremo Tribunal Federal, de 24 de março de 2023.
PLENÁRIO
1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA ADVOCACIA; INCOMPATIBILIDADES DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; ADVOCACIA; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares
2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLICIAIS CIVIS; CONSELHO; SINDICÂNCIA DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; PROCESSO LEGISLATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Tópico: Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial
3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO; PROCESSO LEGISLATIVO; INICIATIVA DE LEIS
Tópico: Criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais
4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – LEI DE DIREITRIZES ORÇAMENTÁRIAS; EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; DESPESA DE PESSOAL; LIMITAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO; PODER JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PÚBLICO; ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS; AUTONOMIA FINANCEIRA
Tópico: Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual: limitação das despesas previstas em folha complementar pertencentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e exigência de participação conjunta
5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; BASE DE CÁLCULO; FOLHA DE SALÁRIOS; RECEITA BRUTA; PRODUÇÃO RURAL; SENAR - DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Art. 25 da Lei 8.870/1994 e contribuição à seguridade social devida pelo produtor rural pessoa jurídica
6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – SANÇÕES TRIBUTÁRIAS; MULTA ISOLADA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXTINÇÃO; COMPENSAÇÃO- DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Débito tributário: multa isolada pela não homologação de declaração de compensação
7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – SANÇÕES TRIBUTÁRIAS; MULTA ISOLADA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXTINÇÃO; COMPENSAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Multa automática pela simples negativa do pedido de compensação tributária
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01 - Direito Administrativo - Estatuto da Advocacia; Incompatibilidades - Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares
02 - Direito Administrativo - Servidor Público; Policiais Civis; Conselho; Sindicância - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial
03 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Direito do Trabalho; Processo Legislativo; Iniciativa de Leis - Criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais
04 - Direito Financeiro - LDO; Execução orçamentária; Despesa de Pessoal; Limitação - LDO estadual: Limitação das despesas previstas em folha complementar pertencentes ao Poder Judiciário e ao MP e exigência de participação conjunta
05 - Direito Tributário - Cont. Sociais; Cont. Previdenciárias; Base de Cálculo; Folha de Salários; Receita Bruta; Produção Rural; SENAR - Art. 25 da Lei 8.870/94 e contribuição à seguridade social devida pelo produtor rural PJ(Tema 651 Repercussão Geral)
06 - Direito Tributário - Sanções Trib.; Multa Isolada; Crédito Trib.; Extinção; Compensação - Débito trib.: multa isolada pela não homologação de declaração de compensação - ADI 4.905/DF - Multa automática pela simples negativa do pedido de compensação
07 - Direito Tributário - Sanções Tributárias; Multa Isolada; Crédito Tributário; Extinção; Compensação - Multa automática pela simples negativa do pedido de compensação tributária (Tema 736 Repercussão Geral)