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Legislação PM AC - Oficial Combatente

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor.

Esta Lei define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor.

Vamos começar?

Atualizado: 22/03/2023

Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor

Lei 7.716/89

Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 7.716 de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor. Esta lei define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Vamos Começar?

01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.    
Art. 2º (Vetado).
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.    
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.      
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.     
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.   
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§ 1° Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:    
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;    
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;     
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.     
§ 2° Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.      
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.

02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.

03 – Arts. 6º a 10 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 15. (Vetado).

04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3

Legislação PM AC - Oficial CombatenteLei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de CorLei 7.716/89PM AC

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01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89

02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1

03 – Arts. 6º a 10 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2

04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3

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