Legislação CORE/DF - Assistente Administrativo | *Atualizada - Lei 8.429/92 | EmÁudio Concursos

Legislação CORE/DF - Assistente Administrativo
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
CORE /DF - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal

CORE /DF - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal

01- Lei de Improbidade Administrativa

02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais

03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 - Art. 12 - Das Penas

07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 - Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 - Arts. 19 a 22 - Das disposições penais

11 - Art. 23 - Da prescrição

12 - Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais