Legislação CORE/DF - Assistente Administrativo CORE /DF - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal Atualizada! A Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - vem sendo amplamente cobrada nas provas de concurso! Essa Lei aborda as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou
fundacional.
Especial atenção deve ser dada aos artigos 9º a 12 da Lei, que descrevem os atos de improbidade e as respectivas sanções :-)
Bons estudos!
Narrador: Audren Azevedo
Duração: 1 hora 41 segundos Ler mais
Tocar 01- Lei de Improbidade Administrativa 00:00:28
02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais 00:05:48
03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito 00:04:14
04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário 00:06:26
05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública 00:04:43
06 - Art. 12 - Das Penas 00:05:18
07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens 00:01:02
08 - Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1 00:14:18
09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2 00:09:48
10 - Arts. 19 a 22 - Das disposições penais 00:03:34
11 - Art. 23 - Da prescrição 00:04:23
12 - Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais 00:00:39
