Especiais STF
Concessão de Aposentadoria
Especial: Importante p/ Tribunais de Contas
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Esse julgado é muito importante, principalmente para concursos de Tribunais de Contas!
Escute a tese de repercussão geral que responde a pergunta: os Tribunais de Contas se submetem a algum prazo para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão? Existindo um prazo, qual é ele e quando inicia a sua contagem? Esse assunto é muito importante para concursos da área de controle, em especial TCU!
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01 💥 Importante Tribunais de Contas 💥 Direito Administrativo - Repercussão Geral - Julgamento de concessão de aposentadoria pelos Tribunais de Contas: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa – Parte 1
02 - Direito Administrativo - Repercussão Geral - Julgamento de concessão de aposentadoria pelos Tribunais de Contas: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa – Parte 2