Legislação SEE MG - Legislação Educacional (GERAL)
Estatuto Servidores Públicos MG
MG - Lei Estadual 869/52
Secretaria de Estado de Educação – SEE MG
Secretaria de Estado de Educação – SEE MG
A Lei Estadual nº 869, de 6 de julho de 1952, dispõe dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais.
Vamos estudar?
Narradora: Isaura Jones
Duração: 2 horas 10 minutos 52 segundos... Ler mais
01 - Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
02 - Arts 1° ao 5° - Disposições Preliminares – Parte 1
03 - Arts. 6° ao 9° - Disposições Preliminares – Parte 2
04 - Arts. 10 a 13 – Do Provimento – Disposições Gerais
05 - Arts 14 e 15 – Da nomeação – Disposições Gerais
06 - Arts 16 a 19 – Dos Concursos
07 - Arts 20 a 22 – Da Interinidade
08 - Art. 23 – Do Estágio Probatório
09 - Arts 24 e 25 – Da Substituição
10 - Arts 26 a 43 – Da Promoção
11 - Arts. 44 a 48 – Da Transferência
12 - Art. 49 – Da Permuta
13 - Art. 50 – Da Reintegração
14 - Arts. 51 a 53 – Da Readmissão
15 - Arts. 54 a 56 – Da Reversão
16 - Arts. 57 a 60 – Do Aproveitamento
17 - Arts. 61 a 66 – Dos Atos Complementares – Da Posse
18 - Art. 67 – Da Fiança
19 - Arts 68 a 74 – Do Exercício – Parte 1
20 - Arts 75 a 79 – Do Exercício – Parte 2
21 - Art 80 – Da Remoção
22 - Arts. 81 a 86 - Da Readaptação
23 - Arts. 87 a 91 – Do Tempo de Serviço
24 - Arts. 92 a 102 – Da Frequência e do Horário
25 - Arts 103 a 105 – Da Vacância – Disposições Gerais
26 - Art. 106 – Da Exoneração
27 - Art. 107 – Da Demissão
28 - Arts 108 a 110 – Da Aposentadoria – Parte 1
29 - Arts 111 a 117 – Da Aposentadoria – Parte 2
30 - Arts. 118 e 119 – Dos Direitos, Vantagens e Concessões
31 - Arts. 120 a 125 – Do Vencimento e da Remuneração
32 - Arts. 126 a 130 – Do Abono de Família
33 - Art 131 – Do Auxílio para Diferença de Caixa
34 - Arts. 132 a 138 – Da Ajuda de Custo
35 - Arts. 139 a 142 – Das Diárias
36 - Arts. 143 a 149 – Das Gratificações
37 - Arts. 150 e 151 – Da Função Gratificada
38 - Arts. 152 a 155 – Das Férias
39 - Arts. 156 e 157 – Das Férias-Prêmio
40 - Arts. 158 a 167 – Das Licenças – Disposições Gerais
41 - Arts 168 a 174 – Licença para Tratamento de Saúde
42 - Art. 175 – Licença à Funcionária Gestante
43 - Art. 176 – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
44 - Arts 177 e 178 – Licença para Serviço Militar
45 - Arts. 179 a 185 – Licença para Tratar de Interesses Particulares
46 - Art. 186 – Licença à Funcionária Casada com Funcionário
47 - Arts. 187 a 189 – Da Estabilidade
48 - Art. 190 – Da Disponibilidade
49 - Arts 191 a 198 – Do Direito de Petição
50 - Arts. 199 e 200 – Da Acumulação
51 - Arts. 201 a 207 – Das Concessões
52 - Arts. 208 a 212 – Dos Deveres e da Ação Disciplinar
53 - Arts. 213 a 215 – Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva
54 - Arts 216 e 217 – Dos Deveres e Proibições
55 - Arts 218 a 225 – Da apuração de irregularidades – Do processo administrativo
56 - Arts. 226 a 234 - Da apuração de irregularidades – Do Processo Administrativo
57 - Arts. 235 a 243 – Revisão do Processo Administrativo
58 - Arts 244 a 250 – Das Penalidades – Parte 1
59 - Arts 251 a 255 – Das Penalidades – Parte 2
60 - Arts. 256 a 265 – Das Penalidades – Parte 3
61 - Arts 266 a 274 – Das Penalidades – Parte 4
62 - Arts. 275 a 285 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
63 - Arts. 286 a 290 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
64 - Arts 291 a 295 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 3