Legislação SEE MG - Analista Educacional (ANE)
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Secretaria de Estado de Educação – SEE MG
Secretaria de Estado de Educação – SEE MG
Neste módulo vamos narrar a Lei 9.784 de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal.
A Lei do Processo Administrativo Federal é cobrada não apenas em concursos federais, mas também em muitos concursos estaduais e municipais. As questões de prova sobre essa lei geralmente exigem o conhecimento da literalidade dos seus dispositivos. Por isso, faça bom proveito deste material de estudo!
Narrador: Erick Alves
Produção: DJ Rádio Comunicações... Ler mais
01 - Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - Escute em "legislações"
02 - Arts. 1º a 2º - Das Disposições Gerais
03 - Art. 3º - Dos Direitos dos Administrados
04 - Art. 4º - Dos Deveres do Administrado
05 - Arts. 5º a 8º - Do Início do Processo
06 - Arts. 9º a 10 - Dos Interessados
07 - Arts. 11 a 17 - Da Competência
08 - Arts. 18 a 21 - Dos Impedimentos e da Suspeição
09 - Arts. 22 a 25 - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
10 - Arts. 26 a 28 - Da Comunicação dos Atos
11 - Arts. 29 a 47 - Da Instrução
12 - Arts. 48 a 49 - Do Dever de Decidir
13 - Arts. 49-A a 49-G - Da Decisão Coordenada
14 - Art. 50 - Da Motivação
15 - Arts. 51 a 52 - Da Desistência e outros casos de extinção do processo
16 - Arts. 53 a 55 - Da Anulação, Revogação e Convalidação
17 - Arts. 56 a 65 - Do Recurso Administrativo e da Revisão
18 - Arts. 66 a 67 - Dos Prazos
19 - Art. 68 - Das Sanções
20 - Arts. 69 a 70 - Das Disposições Finais