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Legislação TJM SP - Contador Judiciário
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
TJM SP - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
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Atualizada! A Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - vem sendo amplamente cobrada nas provas de concurso! Essa Lei aborda as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Especial atenção deve ser dada aos artigos 9º a 12 da Lei, que descrevem os atos de improbidade e as respectivas sanções :-) Bons estudos! Narrador: Audren Azevedo Duração: 1 hora 41 segundos
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01- Lei de Improbidade Administrativa
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02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais
00:05:48
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03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
00:04:14
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04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
00:06:26
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05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
00:04:43
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06 - Art. 12 - Das Penas
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07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens
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08 - Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1
00:14:18
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09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2
00:09:48
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10 - Arts. 19 a 22 - Das disposições penais
00:03:34
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11 - Art. 23 - Da prescrição
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12 - Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais
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