47 - Arts. 239 e 240 - Do Direito de Petição 00:01:03
48 - Art. 241 - Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições - Dos Deveres 00:02:32
49 - Art. 242 ao 244 - Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições - Das Proibições 00:04:56
50 - Arts. 245 ao 250 - Das Responsabilidades 00:03:50
51 - Arts. 251 ao 257 - Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 1 00:05:28
52 - Arts. 258 ao 263 - Das Penalidades, Da Extinção, Da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 2 00:04:56
53 - Arts. 264 ao 267 - Das Providências Preliminares 00:14:22
54 - Arts. 268 ao 271 - Do Procedimento Disciplinar: Das Disposições Gerais 00:01:20
55 - Arts. 272 e 273 - Da Sindicância 00:01:19
56 - Arts. 274 ao 282 - Do Processo Administrativo – Parte 1 00:05:50
57 - Arts. 283 ao 289 - Do Processo Administrativo – Parte 2 00:05:47
58 - Arts. 290 ao 307 - Do Processo Administrativo – Parte 3 00:06:11
59 - Arts. 308 ao 311 - Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade 00:01:01
60 - Arts. 312 ao 314 - Dos Recursos 00:01:37
61 - Arts. 315 ao 321 - Da Revisão 00:02:43
62 - Arts. 322 ao 324 - Disposições Finais 00:00:44
