Info STJ 2023 Neste módulo, estudaremos o Informativo 772 do STJ, publicado em 2/05/2023. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do Recurso Repetitivo, tema 505 e 1164.
ÁUDIO 2 - Pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar posteriormente revogada. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil (CC/2002). Enriquecimento sem causa. Não configuração. Responsabilidade civil. Distinção. Prescrição intercorrente. Não aplicação. REsp 1.939.455-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/4/2023.
ÁUDIO 3 – Dosimetria. Revisão criminal. Hipótese do art. 621, III, parte final, do CPP. Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento. RvCr 5.247-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por maioria, julgado em 22/3/2023, DJe 14/4/2023.
ÁUDIO 4 – Registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do Código Penal). Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023.
ÁUDIO 5 – Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023.
ÁUDIO 6 – Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Art. 28-A do CPP. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático-jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP. AgRg no REsp 2.016.905-SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 14/4/2023.
Duração Total: 16 minutos 52 segundos
Narração: Daniel Machline Ler mais
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01 - Novo recurso repetitivo e cancelamento de súmulas 00:00:47
02 - Direito Civil - Prazo prescricional de pretensão de restituição de valores recebidos de complementação de aposentadoria por efeito de decisão liminar posteriormente revogada 00:03:53
03 - Direito Processual Penal - Não cabimento de revisão criminal 00:02:34
04 - Direito Penal - Crime de Registro não autorizado da intimidade sexual 00:03:10
05 - Eficácia retroativa dos efeitos da modificação do regime de bens 00:02:58
06 - Direito Processual Penal - Modificação do quadro fático-jurídico e cabimento do Acordo de Não Persecução Penal 00:03:30
