Legislação DPE MG - Analista
Estatuto Servidores Públicos MG
MG - Lei Estadual 869/52
DPE MG

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01 - Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado de Minas Gerais

02 - Arts 1° ao 5° - Disposições Preliminares – Parte 1

03 - Arts. 6° ao 9° - Disposições Preliminares – Parte 2

04 - Arts. 10 a 13 – Do Provimento – Disposições Gerais

05 - Arts 14 e 15 – Da nomeação – Disposições Gerais

06 - Arts 16 a 19 – Dos Concursos

07 - Arts 20 a 22 – Da Interinidade

08 - Art. 23 – Do Estágio Probatório

09 - Arts 24 e 25 – Da Substituição

10 - Arts 26 a 43 – Da Promoção

11 - Arts. 44 a 48 – Da Transferência

12 - Art. 49 – Da Permuta

13 - Art. 50 – Da Reintegração

14 - Arts. 51 a 53 – Da Readmissão

15 - Arts. 54 a 56 – Da Reversão

16 - Arts. 57 a 60 – Do Aproveitamento

17 - Arts. 61 a 66 – Dos Atos Complementares – Da Posse

18 - Art. 67 – Da Fiança

19 - Arts 68 a 74 – Do Exercício – Parte 1

20 - Arts 75 a 79 – Do Exercício – Parte 2

21 - Art 80 – Da Remoção

22 - Arts. 81 a 86 - Da Readaptação

23 - Arts. 87 a 91 – Do Tempo de Serviço

24 - Arts. 92 a 102 – Da Frequência e do Horário

25 - Arts 103 a 105 – Da Vacância – Disposições Gerais

26 - Art. 106 – Da Exoneração

27 - Art. 107 – Da Demissão

28 - Arts 108 a 110 – Da Aposentadoria – Parte 1

29 - Arts 111 a 117 – Da Aposentadoria – Parte 2

30 - Arts. 118 e 119 – Dos Direitos, Vantagens e Concessões

31 - Arts. 120 a 125 – Do Vencimento e da Remuneração

32 - Arts. 126 a 130 – Do Abono de Família

33 - Art 131 – Do Auxílio para Diferença de Caixa

34 - Arts. 132 a 138 – Da Ajuda de Custo

35 - Arts. 139 a 142 – Das Diárias

36 - Arts. 143 a 149 – Das Gratificações

37 - Arts. 150 e 151 – Da Função Gratificada

38 - Arts. 152 a 155 – Das Férias

39 - Arts. 156 e 157 – Das Férias-Prêmio

40 - Arts. 158 a 167 – Das Licenças – Disposições Gerais

41 - Arts 168 a 174 – Licença para Tratamento de Saúde

42 - Art. 175 – Licença à Funcionária Gestante

43 - Art. 176 – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

44 - Arts 177 e 178 – Licença para Serviço Militar

45 - Arts. 179 a 185 – Licença para Tratar de Interesses Particulares

46 - Art. 186 – Licença à Funcionária Casada com Funcionário

47 - Arts. 187 a 189 – Da Estabilidade

48 - Art. 190 – Da Disponibilidade

49 - Arts 191 a 198 – Do Direito de Petição

50 - Arts. 199 e 200 – Da Acumulação

51 - Arts. 201 a 207 – Das Concessões

52 - Arts. 208 a 212 – Dos Deveres e da Ação Disciplinar

53 - Arts. 213 a 215 – Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva

54 - Arts 216 e 217 – Dos Deveres e Proibições

55 - Arts 218 a 225 – Da apuração de irregularidades – Do processo administrativo

56 - Arts. 226 a 234 - Da apuração de irregularidades – Do Processo Administrativo

57 - Arts. 235 a 243 – Revisão do Processo Administrativo

58 - Arts 244 a 250 – Das Penalidades – Parte 1

59 - Arts 251 a 255 – Das Penalidades – Parte 2

60 - Arts. 256 a 265 – Das Penalidades – Parte 3

61 - Arts 266 a 274 – Das Penalidades – Parte 4

62 - Arts. 275 a 285 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

63 - Arts. 286 a 290 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

64 - Arts 291 a 295 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 3