Info STJ 2023
Info 773
Julgados 2023 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 773 do STJ, publicado em 9/05/2023. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade. AgInt no AREsp 2.020.002-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2023, DJe 24/3/2023.
ÁUDIO 2 - Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe. AgInt no RMS 70.020-SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 2/5/2023.
ÁUDIO 3 – Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento. Percepção de adicional de insalubridade. Não comprovação, por si só, do direito à aposentadoria especial. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/4/2023, DJe 11/4/2023.
ÁUDIO 4 – Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. REsp 2.056.285-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 27/4/2023.
ÁUDIO 5 – Intimação. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Decretação da revelia. Nulidade. Não ocorrência. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). AgRg no AREsp 2.265.981-SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023.
ÁUDIO 6 – Roubo praticado contra adolescente. Art. 85 do Regimento Interno do TJBA. Competência. Vara especializada. Incompetência da Vara comum. Aproveitamento dos atos já praticados. Possibilidade. Ratificação pelo juízo competente. HC 807.617-BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023.
Duração Total: 17 minutos 56 segundos
Narração: Daniel Machline... Ler mais
01 - Direito Processual Civil e Direito Tributário - Possibilidade de substituição de fiança bancária por seguro garantia na Execução Fiscal
02 - Direito Administrativo - Licença para mandato classista
03 - Direito Previdenciário - Percepção de adicional de insalubridade e direito à aposentadoria especial
04 - Direito do Consumidor e Direito Processual Civil - Forma da notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes
05 - Direito Processual Penal - Mudança de endereço não comunicada ao juízo e suas consequências processuais
06 - Direito Processual Penal e Direito da Criança e do Adolescente - Competência para julgar crime de roubo praticado contra adolescente