Legislação TJ SP (TJSP) - Oficial de Justiça
Execução
Livro 4
TJ SP
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Olá, vamos dar continuidade a narração do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal. Neste módulo vamos narrar o Livro 4 do Código de Processo Penal, que trata sobre a Execução
Editado conforme EDITAL
Código de Processo Penal - Livro 4: Da Execução... Ler mais