Legislação BNDES - Técnico
Lei das Estatais
Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
BNDES

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01 – Introdução

02 – Arts.1º a 4º - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades e Economia Mista: Disposições Preliminares

03 – Arts. 5º a 13 - Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista: Das Normas Gerais

04 – Arts. 14 e 15 - Do Acionista Controlador

05 – Arts. 16 e 17 - Do Administrador

06 – Arts. 18 a 20 - Do Conselho de Administração

07 – Art. 22 - Do Membro Independente do Conselho de Administração

08 – Art. 23 - Da Diretoria

09 – Arts. 24 e 25 - Do Comitê de Auditoria Estatutário

10 – Art. 26 - Do Conselho Fiscal

11 – Art. 27 - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

12 – Arts. 28 a 30 - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômica de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços. Das Licitações: Da Exigência de L

13 – Arts. 31 a 35 - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos – Parte 1

14 – Arts. 36 a 41 - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos – Parte 2

15 – Art. 42 - Das Normas Específicas para Obras e Serviços – Parte 1

16 – Arts. 43 a 46 - Das Normas Específicas para Obras e Serviços – Parte 2

17 – Arts. 47 e 48 - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens

18 – Arts. 49 e 50 - Das Normas Específicas para Alienação de Bens

19 – Arts. 51 a 54 - Do Procedimento de Licitação – Parte 1

20 – Arts. 55 a 62 - Do Procedimento de Licitação – Parte 2

21 – Arts. 63 a 67 - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações

22 – Arts. 68 a 80 - Dos Contratos: Da Formalização dos Contratos

23 – Art. 81 - Da Alteração dos Contratos

24 – Arts. 82 a 84 - Das Sanções Administrativas

25 – Arts. 85 a 90 - Da Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade

26 – Arts. 91 a 97 - Disposições Finais e Transitórias