Blue Claro - Módulo

Legislação AGEPEN

Olá, neste módulo vamos narrar a Parte Especial do Código Penal, Títulos 3,  4 e 5 - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial; contra a Organização do Trabalho; contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos.

Código Penal - Parte Especial:
Título 3 - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial; 
Título 4 - Dos crimes contra a Organização do Trabalho; 
Título 5 - Dos crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra a Propriedade Imaterial,  Trabalho e Religião

Parte Especial - Títulos 3,  4 e 5

Olá! Vamos dar continuidade à narração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações. Este decreto-lei institui o Código Penal. Neste módulo, vamos narrar a Parte Especial do Código Penal: Título III - Dos crimes contra a Propriedade Imaterial, Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho e Título V - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Vamos começar?

01- Código Penal - Parte Especial - Títulos 3, 4 e 5 - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial, Organização do Trabalho, Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:          
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.           
§ 1° Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:          
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.           
§ 2° Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.         
§ 3° Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:          
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.         
§ 4° O disposto nos §§ 1°, 2° e 3° não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.      
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Art. 185 - Revogado
Art. 186. Procede-se mediante:        
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;        
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;         
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;           
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.        
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Violação de privilégio de invenção Art 187. (Revogado). Falsa atribuição de privilégio Art 188. (Revogado). Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado Art. 189. (Revogado). Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho Art. 190. (Revogado). Art. 191. (Revogado).
CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do direito de marca Art. 192. (Revogado). Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos Art. 193. (Revogado).
Marca com falsa indicação de procedência Art. 194. (Revogado). Art. 195. (Revogado).
CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência desleal Art. 196. (Revogado).

02 - Arts. 184 a 196 - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual

TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Atentado contra a liberdade de associação
Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três     empregados.
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

03 - Arts. 197 a 201 - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 1)

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º Na mesma pena incorre quem: 
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; 
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. 
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Aliciamento para o fim de emigração
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. 
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. 
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena - detenção de um a três anos, e multa.  
§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.   
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

04 - Arts. 202 a 207 - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 2)

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

05 - Art. 208 - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Violação de sepultura
Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Vilipêndio a cadáver
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

06 - Arts. 209 a 212 - Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

Legislação AGEPEN
Crimes contra a Propriedade Imaterial, Trabalho e Religião
Parte Especial - Títulos 3, 4 e 5
AGEPEN RR

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01- Código Penal - Parte Especial - Títulos 3, 4 e 5 - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial, Organização do Trabalho, Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos

02 - Arts. 184 a 196 - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual

03 - Arts. 197 a 201 - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 1)

04 - Arts. 202 a 207 - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 2)

05 - Art. 208 - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso

06 - Arts. 209 a 212 - Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

Legislação AGEPENCrimes contra a Propriedade Imaterial, Trabalho e ReligiãoParte Especial - Títulos 3, 4 e 5AGEPEN RR

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01- Código Penal - Parte Especial - Títulos 3, 4 e 5 - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial, Organização do Trabalho, Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos

02 - Arts. 184 a 196 - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual

03 - Arts. 197 a 201 - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 1)

04 - Arts. 202 a 207 - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 2)

05 - Art. 208 - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso

06 - Arts. 209 a 212 - Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

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Crimes contra a Propriedade Imaterial, Trabalho e Religião
Parte Especial - Títulos 3, 4 e 5
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