Legislação AGEPEN | Lei 10.826/03 | EmÁudio Concursos

Legislação AGEPEN
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
AGEPEN RR

AGEPEN RR

01 - Estatuto do Desarmamento

02 - Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas

03 - Capítulo II - Do Registro

04 - Capítulo III - Do Porte

05 - Capítulo IV - Dos Crimes e Das Penas

06 - Capítulo V - Disposições Gerais

07 - Capítulo VI - Disposições Finais