Legislação Sejus ES - Inspetor Penitenciário
Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada
Lei 9.807/99
Sejus ES - Secretaria de Estado de Justiça

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01 - Introdução

02 - Arts. 1º ao 6º - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 1

03 - Arts. 7º a 12 - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 2

04 - Arts. 13 a 15 - Da Proteção Aos Réus Colaboradores

05 - Arts. 16 a 21 - Disposições Gerais