Legislação AGEPEN | Livro 1 - Títulos 1 e 2 | EmÁudio Concursos

Legislação AGEPEN
Preliminares e Inquérito Policial
Livro 1 - Títulos 1 e 2
AGEPEN RR

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01 - Código Processual Penal (CPP) - Livro 1, Títulos 1 e 2: Disposições Preliminares e Inquérito Policial - Decreto Lei 3.689/1941

02 - Arts. 1º a 3º - Código Processual Penal - Do Processo em geral - Disposições Preliminares

03 - Arts. 4º e 5º - Do Inquérito Policial (Parte 1)

04 - Art. 6º - Do Inquérito Policial (Parte 2)

05 - Arts. 7º a 12 - Do Inquérito Policial (Parte 3)

06 - Arts. 13 a 13-B - Do Inquérito Policial (Parte 4)

07 - Arts. 14 a 23 - Do Inquérito Policial (Parte 5)