Legislação TRT 12 SC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor Lei 7.716/89 TRT 12 - SC
TRT 12 - SC
01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89