Legislação IFRS - Assistente de Alunos
Defesa do Estado e Instituições Democráticas
Título 5
IFRS - Instituto Federal do Rio Grande do Sul

IFRS - Instituto Federal do Rio Grande do Sul

52 – Art. 136 - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas - Do Estado de Defesa

53 – Arts. 137 a 141 - Do Estado de Sítio

54 – Arts. 142 e 143 - Das Forças Armadas

55 – Art. 144 – Da Segurança Pública *Atualizado*