Legislação DATAPREV - Geral Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Lei 13.709/2018 Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência
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01 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018
22 - Arts. 55° a 57° - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)