Legislação DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência

01- Lei de Improbidade Administrativa

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02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais

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03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

00:04:14

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04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

00:06:26

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05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

00:04:43

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06 - Art. 12 - Das Penas

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07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens

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08 - Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

00:14:18

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09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

00:09:48

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10 - Arts. 19 a 22 - Das disposições penais

00:03:34

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11 - Art. 23 - Da prescrição

00:04:23

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12 - Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

00:00:39

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