Legislação TJM SP - Escrevente Técnico Judiciário
Crimes Militares em Guerra
Parte Especial - Livro II
TJM SP - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
TJM SP - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
54 - Arts. 303 e 304 - Do Peculato
55 - Arts. 305 ao 307 - Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio
56 - Arts. 308 ao 310 - Da Corrupção
57 - Arts. 311 ao 318 - Da Falsidade
58 - Arts. 319 ao 334 - Dos Crimes Contra o Dever Funcional
59 - Arts. 335 ao 339 - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar
60 - Arts. 340 ao 354 - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar