Legislação TJM SP - Escrevente Técnico Judiciário
Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça
Livro 1, Título 8
TJM SP - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

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01- Código Processual Penal (CPP) - Livro 1, Título 8: Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado e Defensor, Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça

06 - Arts. 274 a 281 - Dos Funcionários da Justiça e Dos Peritos e Intérpretes