Green - Módulo

Legislação TJM SP -  Escrevente Técnico Judiciário

Olá! Nesse módulo vamos continuar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse módulo, vamos narrar o Livro I - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo (arts. 36 a 76)


Duração Total:

Juiz, Partes, Denúncia, Foro e Competência

Livro I - Título VI a XI

01 - Arts. 36 ao 41 - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Do Juiz e Seus Auxiliares: Função do juiz

02 - Arts. 42 ao 46 - Dos auxiliares do juiz

04 - Arts. 54 ao 59 - Das Partes: Do Acusador

SEÇÃO III Do acusado, seus defensores e curadores Personalidade do acusado Art. 69. Considera-se acusado aquêle a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida. Identificação do acusado Art. 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da sentença, far-se-á a retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes. Nomeação obrigatória de defensor Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Constituição de defensor § 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo nos autos. Defensor dativo § 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua confiança. Defesa própria do acusado § 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos. Nomeação preferente de advogado § 4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado. Defesa de praças § 5º (Revogado).    Abandono do processo     § 6º O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.     Sanções no caso de abandono do processo § 7º (Revogado).     § 8º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.     Nomeação de curador Art. 72. O juiz dará curador ao acusado incapaz. Prerrogativa do pôsto ou graduação Art. 73. O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia superior a sua. Parágrafo único. Em se tratando de praça que não tiver graduação, será escoltada por graduado ou por praça mais antiga. Não comparecimento de defensor Art 74. A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato do processo, desde que nêle seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a falta, o juiz lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir no processo. Direitos e deveres do advogado Art. 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código. Impedimentos do defensor Art. 76. Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, do juiz, do membro do Ministério Público ou do escrivão. Mas, se em idênticas condições, qualquer dêstes fôr superveniente no processo, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se dativo, caso em que será substituído por outro.

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Juiz, Partes, Denúncia, Foro e Competência
Livro I - Título VI a XI
TJM SP - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

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01 - Arts. 36 ao 41 - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Do Juiz e Seus Auxiliares: Função do juiz

02 - Arts. 42 ao 46 - Dos auxiliares do juiz

04 - Arts. 54 ao 59 - Das Partes: Do Acusador

06 - Arts. 69 ao 76 - Do Acusado, seus Defensores e Curadores

Legislação TJM SP - Escrevente Técnico JudiciárioJuiz, Partes, Denúncia, Foro e CompetênciaLivro I - Título VI a XITJM SP - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

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01 - Arts. 36 ao 41 - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Do Juiz e Seus Auxiliares: Função do juiz

02 - Arts. 42 ao 46 - Dos auxiliares do juiz

04 - Arts. 54 ao 59 - Das Partes: Do Acusador

06 - Arts. 69 ao 76 - Do Acusado, seus Defensores e Curadores

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