Legislação TJM SP - Escrevente Técnico Judiciário
Dos Recursos
Parte Especial - Livro 3, Título 2
TJM SP - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

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Olá, vamos dar continuidade a narração da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. Neste módulo vamos continuar a narração do Livro 3 da Parte Especial do CPC, que trata dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Será narrado o Título 2, que trata dos recursos. Além disso, será narrado o Livro Complementar, disposições finais e transitórias Código de Processo Civil - Livro 3, Título 2, da Parte Especial: DOS RECURSOS Código de Processo Civil - Livro Complementar: Disposições Finais e TransitóriasLer mais

01 - Código Processual Civil - Livro 3, título 2 - Parte Especial: Dos meios de impugnação das decisões judiciais - Dos Recursos