Legislação TCDF - Auditor de Controle Externo – Auditoria
Lei Direitos Usuários Serviços
Lei 13.460/17
TCDF

TCDF

01 - Lei de Cartas de Serviços

02 - Arts. 1° ao 4° - Disposições Preliminares

03 - Arts. 5° ao 8° - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

04 - Arts. 9° ao 12 - Da Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos

05 - Arts. 13 a 17 – Das Ouvidorias

06 - Arts. 18 a 22 – Dos Conselhos de Usuários

07 - Arts. 23 e 24 – Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos

08 - Art. 25 – Disposições Finais e Transitórias